O secretário da Segurança Pública, Cid Vasques, participou nesta sexta-feira (12) de ato público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba. A PEC 37, que deve ser votada em breve na Câmara dos Deputados, pretende acabar com o poder de investigação criminal dos MPs estaduais e federais.

Representando o governador Beto Richa no evento, Vasques lembrou que, muito antes de começar a discussão em torno da PEC 37, foi Richa quem institucionalizou, de forma inédita, por meio de decreto, a participação de policiais civis e militares no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná, em março de 2012.

Dessa forma, para cooperar com as atividades do Ministério Público no âmbito da investigação criminal, foram destinados aos seis núcleos regionais do Gaeco no Paraná (Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Guarapuava e Foz do Iguaçu) 36 policiais militares (sendo oito deles oficiais) e 20 policiais civis (entre delegados, investigadores e escrivães). “Trinta e seis policiais militares é praticamente o número correspondente a um pelotão”, destacou o secretário da Segurança Pública, lembrando que muitos municípios paranaenses, hoje, podem contar com, no máximo, dois ou três PMs para atender toda a população.

Vasques ressaltou também a carência de oficiais nos quadros da Polícia Militar, lembrando que o Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), com sede em Marechal Cândido Rondon, “só não consegue um desempenho melhor do que já tem pelo fato de não possuir mais tenentes em seus quadros”. No Gaeco há um major, dois capitães e cinco tenentes, afirmou o secretário.

Comparação semelhante pode ser feita relativamente à Polícia Civil. Atualmente, mais de 30 comarcas no Estado não possuem delegados. “E o número de investigadores e escrivães ainda está muito aquém do desejável. Mas se tomarmos como exemplo o Gaeco de Maringá, temos lá um delegado, um escrivão e três investigadores”, disse ele, complementando que é um quantitativo que supera o de delegacias situadas em alguns municípios paranaenses com população entre 20 a 25 mil habitantes.

De acordo com Vasques, 20 policiais civis à disposição do Gaeco é um número superior ao existente, por exemplo, na Agência de Inteligência da Polícia Civil, no Núcleo de Repressão aos Crimes Econômicos (Nurce), no Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Sicride), na Delegacia de Crimes contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon) e no Núcleo de Repressão aos Crimes contra a Saúde (Nucrisa).

PARCERIA – Os números demonstram que o Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Segurança Pública, não tem medido esforços para viabilizar o desempenho do Gaeco, tratando-se de trabalho conjunto que tem um objetivo comum: o aperfeiçoamento da política estadual de segurança pública. “E isso, obviamente, tem como um dos pilares a intolerância com desvios de conduta, não só nos organismos policiais, mas em qualquer esfera da administração”, completou Vasques. Ele reforçou ainda que já determinou à direção da Polícia Civil o fortalecimento da Corregedoria da instituição, e chamou a atenção para o fato que, nessa atividade de cooperação, determinadas “ações barulhentas” em nada colaboram para esse aperfeiçoamento, ao contrário.

Vasques também lembrou que, há mais de uma década, como membro do MP, ele próprio foi incumbido de formular a defesa da tese relativa à possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) intentada no Supremo Tribunal Federal (STF), contra resolução do procurador-geral que, de modo pioneiro, regulamentou, em nível estadual, o controle externo da atividade policial.