1. FASE PRÉ-ELEITORAL

- A fase pré-eleitoral começa com a mobilização da comunidade para criar ou reativar um CONSEG, ou eleger uma nova gestão, iniciando-se com a publicação do Edital de Convocação para as Eleições, estendendo-se até a inscrição de chapas interessadas.

1.1 ATOS PREPARATÓRIOS

1.1.1. Comunidade: em caso de criação ou reativação de um CONSEG, os interessados em iniciar o trabalho de organização comunitária, em prol da segurança da comunidade, devem mobilizar lideranças comunitárias que residam, estudem, trabalhem ou representem organização que atue na área de circunscrição do CONSEG. Orienta-se que seja realizada a leitura detalhada do Decreto nº 5.381/2016, seu anexo (Regulamento dos CONSEGs), a Portaria n.º 009/2020 e demais normativas expedidas pela CECONSEG que tratem sobre o regular funcionamento de um CONSEG, observando, principalmente, as responsabilidades de cada membro integrante e os critérios de participação.

1.1.2. Membros Natos: compreendido o funcionamento regular do CONSEG, os líderes devem promover uma reunião com os Membros Natos (Comandante da Unidade Policial Militar e o Delegado Titular do Distrito Policial, bem como o Supervisor da Unidade da Guarda Municipal, se houver) para informar sobre a intenção de ativação ou reativação do CONSEG e iniciar as tratativas de definição das disposições gerais do processo eleitoral.

1.1.3. Secretaria de Estado da Segurança Pública: os líderes devem entrar em contato com a Coordenação Estadual dos CONSEGs (CECONSEG) para informar quanto ao interesse de ativação ou reativação do CONSEG e receber as orientações pertinentes à formalização do processo eleitoral. A CECONSEG pode ser contatada pelo e-mail conseg@sesp.pr.gov.br e pelos telefones (41) 3313-1937 / 3313-1938.

1.1.4. Em caso de eleições para continuidade de gestão do CONSEG, sugere-se que os atos preparatórios e o respectivo contato com a CECONSEG para informar sobre a intenção de realizar processo eleitoral sejam feito com pelo menos dois meses de antecedência ao vencimento da Carta Constitutiva.

1.2. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES

1.2.1. O Edital de Convocação para as Eleições é o ato de abertura do processo eleitoral de um CONSEG, lançado por Comissão Eleitoral própria[1], com os objetivos de dar conhecimento à comunidade local sobre as eleições que irão escolher a Diretoria Executiva do CONSEG e fixar as normas específicas sobre sua realização.

1.2.2. Os atos de publicidade[2] a que deve estar submetido o edital deverão respeitar as seguintes condições:

a) Com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da data do pleito:

- Fixação do edital em pelo menos um local público de grande movimentação;

- Fixação do edital nas unidades policiais e da Guarda Municipal, se houver, da circunscrição do CONSEG.

- Divulgação nos meios de comunicação circulantes na comunidade (p. ex., jornal, Diário Oficial, carro de som, rádio comunitária, etc.);

b) Com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do pleito:

- Para formalizar as inscrições através de requerimento de inscrição de chapa, devidamente acompanhado das fichas cadastrais individuais e atestados de antecedentes criminais 

- Publicação no site da CECONSEG.

1.2.3. A CECONSEG publicará os atos das eleições na internet, após a finalização do processo eleitoral. 

1.3. INSCRIÇÃO DE CHAPA

1.3.1. Os interessados em participar das eleições deverão formalizar suas inscrições através de Requerimento de Inscrição de Chapa, devidamente acompanhado dos respectivos Atestados de Antecedentes Criminais, a ser entregue aos Membros Natos, mediante recibo, até 10 dias antes da eleição[3].

1.3.2. A formação mínima obrigatória para composição de chapa é de quatro membros, sendo eles: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro compondo a base de uma Diretoria Executiva.

1.3.3. A composição de chapa para as funções de 2º secretário, 2º tesoureiro e a formação do Conselho Fiscal é opcional[4].

1.3.4. Finalizadas as eleições, os demais Conselhos não eletivos (Deliberativo, de Ética e Disciplina e Fiscal) poderão ser designados pela própria Diretoria Executiva.

1.4. DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO PARA OS CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA

1.4.1. Em caso de criação ou reativação de um CONSEG, o direito de votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será extensivo para qualquer cidadão, desde que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos e civis e, na data da votação, comprovadamente resida, trabalhe, estude ou represente organização que atue na área de circunscrição do CONSEG onde ocorrerá a eleição ou de circunscrição vizinha[5], desde que não abrangida por CONSEG.

1.4.2. Em caso de CONSEG ativo, que mantenha registro e controle de membros efetivos em que seus integrantes tenham cumprido requisitos cumulativos do Capítulo VI do Regulamento dos CONSEGs, a estes será exclusivo o direito de votar e ser votado, conforme critério ilustrado no QUADRO 1. Caso contrário, segue-se a regra descrita no item anterior.

2. FASE ELEITORAL

- A fase eleitoral propriamente dita (dia do pleito), compreende o início, a realização e o encerramento da votação.

2.1. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O DIA DO PLEITO

2.1.1. Caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito, as eleições ocorrerão por aclamação.

2.1.2. Havendo mais de uma chapa inscrita para concorrer ao pleito, cada chapa deverá indicar à Comissão Eleitoral um fiscal para acompanhar todo o processo, devendo ser observadas as seguintes regras:

a) Concessão, pela Comissão Eleitoral, de palavra aos candidatos das chapas concorrentes, em tempo máximo de 5 (cinco) minutos, mediante sorteio para definição da ordem das manifestações;

b) Tempo mínimo de 2 (duas) horas de duração do pleito;

c) Votação, de modo secreto pelos eleitores, em cédulas rubricadas pelos fiscais indicados por parte de cada uma das chapas concorrentes e pela Comissão Eleitoral;

d) Apuração dos votos pela Comissão Eleitoral, após o encerramento do horário e depois do último eleitor registrar seu voto, desde que presente antes do fim do pleito; e

e) Preenchimento de Ata da Eleição com a assinatura mínima de um dos Presidentes da Comissão Eleitoral e de um dos Secretários, bem como dos fiscais das chapas concorrentes, se existentes.

2.1.3. A apuração dos votos levará em conta as cédulas válidas e com apenas um voto registrado, e a proclamação do vencedor será por contagem da maioria simples dos votos registrados, considerando o número de eleitores votantes.

2.1.4. Em caso de empate dos votos apurados, será declarada vencedora do processo eleitoral a chapa cujo candidato tenha a inscrição de Presidente com idade mais elevada.

. FASE PÓS-ELEITORAL

- A fase pós-eleitoral inicia com a apuração e contagem de votos, o registro em ata do resultado das eleições e encerra com a homologação, por meio da emissão de Carta Constitutiva como forma de reconhecimento pelo Poder Público.

3.1. APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DA ELEIÇÃO

3.1.1. A apuração dos votos e a proclamação dos resultados pela Comissão Eleitoral deverão estar consignadas na Ata de Eleição que, posteriormente, deverá ser encaminhada formalmente à CECONSEG, por meio de ofício, juntamente com os demais documentos que compõem o processo eleitoral que, porventura, não tenham sido ainda encaminhados.

3.1.2. Compõem o processo eleitoral os seguintes documentos:

 - Edital de eleição

 - Requerimento de Inscrição de chapa  e Atestado de antecedentes criminais estaduais.

 -  Ficha cadastral individual

 - Ata de eleição - bate chapa

 - Ata de eleição - aclamação

 - Ofício de eleição

3.2. ORIENTAÇÕES GERAIS

3.2.1. Somente será emitida a Carta Constitutiva após a decisão de todos os recursos, porventura, interpostos[6].

3.2.2. Todo material eleitoral deverá permanecer sob a guarda dos Membros Natos por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias caso seja interposto recurso, não devendo ser descartado ou destruído até que tais recursos tenham sido apreciados e decididos em definitivo.

3.3. CARTA CONSTITUTIVA

- A Carta Constitutiva é o ato público formal de homologação e reconhecimento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Coordenação Estadual dos CONSEGs, que autoriza, por um período de 2 (dois) anos, o CONSEG a desenvolver suas atividades e a utilizar-se de suas prerrogativas.

3.4. SOLENIDADE DE POSSE E ENTREGA DA CARTA CONSTITUTIVA

3.4.1. Emitida a Carta Constitutiva, a CECONSEG manterá contato com o presidente eleito para conjuntamente agendarem a Solenidade de Posse e Entrega da Carta Constitutiva.

3.4.2. A solenidade será presidida pelo Coordenador Estadual, conduzida por membros da CECONSEG, em sessão solene organizada pela Diretoria Executiva eleita.

3.4.3. Em casos excepcionais, a Carta Constitutiva será enviada ao CONSEG pelo correio, ficando a critério da Diretoria Executiva realizar solenidade semelhante, a ser presidida, neste caso, pelos Membros Natos.