Documentos necessários para o processo eleitoral:  

1. Edital  
2. Requerimento de inscrição de chapa  
3. Fichas cadastrais e antecedentes criminais (federais e estaduais)  
4. Ata de eleição

Sobre o Edital

O primeiro documento a ser enviado para a CECONSEG é o edital. Solicitamos atenção aos prazos obrigatórios:  

- Publicidade do Edital: Deve ser realizada com, no mínimo, 30 dias antes da eleição.  
- Inscrição de Chapas: O prazo mínimo para a inscrição de chapas é de 20 dias antes da eleição.  

O edital deve ser assinado pela Comissão Eleitoral, composta pelos seguintes membros:  

- Membros natos:  

- Comandante da PMPR  
- Delegado da PCPR  
- Representante da Guarda Municipal (se houver)  
- Membros voluntários (2 pessoas):  

- Não podem integrar a Diretoria Executiva nem os Conselhos.  

 Atenção: Conforme o § 3º do ANEXO III do Decreto nº 8301/2024, são inelegíveis para cargos da Diretoria Executiva dos CONSEGs:  

 - Pessoas que ocupem mandatos eletivos nos Poderes Executivo ou Legislativo.  
- Integrantes das forças de segurança pública enquanto estiverem na ativa.  

Publicação do Edital  ​​​​​​

O edital deve ser afixado em locais estratégicos para garantir ampla publicidade, tais como:  

- Pelo menos 01 local público de grande movimentação.  
- Nas unidades policiais correspondentes à área do CONSEG.  
- Em meios de comunicação locais (como jornal do bairro, diário oficial, carro de som, rádio comunitária, redes sociais ou outros canais que alcancem o maior número de pessoas).  

Observação: É necessário enviar uma foto como comprovação de sua afixação.  

Entrega de Documentos 

1. Antecedentes criminais: devem ser obtidos pelos links abaixo e entregues para análise antes da eleição:  

   - Estaduais: [Solicitar atestado estadual](https://www.policiacivil.pr.gov.br/Pagina/Solicitar-Atestados).  

   - Federais: [Solicitar atestado federal](https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/).

2. Requerimento de chapa: deve ser entregue tanto à CECONSEG quanto à Comissão Eleitoral.  

3. Fichas Cadastrais: devem ser enviadas junto com o requerimento de inscrição de chapa.

4. Ata de eleição: deve ser enviada após a conclusão do processo eleitoral para análise e emissão da Carta Constitutiva.  

Este são os primeiros documento que precisam ser preenchidos, caso tenham alguma dúvida entre em contato conosco.

É importante que antes de colher as assinaturas encaminhe o edital para o centro dos CONSEGs.