Regulamentação Jurídica:

Todas as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs são regulamentadas pelo Decreto nº 5381, de 24 de outubro de 2016. Qualquer associação que se proponha a usar as prerrogativas e o nome do "CONSEG" no estado do Paraná deve ter suas atividades adequadas juridicamente às normativas dos seguintes dispositivos:

• Decreto 8301.2024  - Cria a Coordenação Estadual dos CONSEGs no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e aprova Regulamento com as premissas para o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, homologados e reconhecidos pelo Poder Público
• Anexo III -  Decreto 8301.2024 - Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs

Utilidade Pública:

Existem algumas leis que podem auxiliar e facilitar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.

• Utilidade Pública Municipal:

Deve ser verificada a legislação existente em seu município.

Curitiba:
- Lei 13086/2009;
- Lei complementar 13315/2009;
- Resolução N° 46/2006 COMTIBA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba
- Resolução N° 12/2010 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

• Utilidade Pública Estadual:

- Lei 17826 - 16 de Dezembro de 2013