Na data de 22 de janeiro de 2015 foi realizada reunião onde o coordenador estadual, Caio Rizzardi, foi apresentado aos CONSEGs do Paraná. O evento contou com a presença do então Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Francischini, além das demais autoridades policiais, bem como os presidentes e conselheiros de segurança da capital, região metropolitana e litoral.

O encontro foi bem avaliado pelos mais de 3 mil conselheiros de segurança do Paraná, já que diversas demandas estratégicas que correspondem ao Estado foram ouvidas e encaminhadas pela SESP. A principal delas se referia ao Decreto Estadual nº 12448/2014, que complementa o regulamento geral dos CONSEGs. O artigo 4º desse decreto impede a reeleição do Presidente, permitindo apenas uma condução ao cargo pelo período de dois anos. Não obstante, os CONSEGs também solicitaram maior participação nas políticas públicas de Segurança, em especial na formulação de um novo regulamento geral dos CONSEGs.

Com efeito, o então Secretário de Segurança Pública se comprometeu a desenvolver um novo regulamento que atendesse as demandas da sociedade civil organizada, bem como garantir um trabalho mais coordenado e eficiente por parte dos órgãos executores do Estado.

MEIO CAMINHO ANDADO - Na oportunidade, os conselheiros de segurança sugeriram o aproveitamento do "Anteprojeto do Regulamento Geral dos CONSEGs", um documento desenvolvido em 2010 pela sociedade civil em parceria com a Secretaria de Segurança Pública. O Anteprojeto traz normas de consenso e ampla aprovação dos CONSEGs, uma vez que foi elaborado em Grupo de Trabalho pelos próprios cidadãos, muitos dos quais ainda hoje participam dos conselhos.

A proposição, porém, carecia de padronizações técnicas, jurídicas e administrativas pertinentes ao bom andamento da Administração Pública, motivo pelo qual nos últimos meses a Coordenação Estadual esteve em diversas reuniões com órgãos técnicos da Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Planejamento e até mesmo da própria Casa Civil para que os CONSEGs possam usufruir de um ordenamento jurídico com qualidade, eficiência e durabilidade, abrindo precedentes, inclusive, para normas jurídicas mais robustas que reconheçam os CONSEGs como política pública de estado.

O Projeto de Nova Regulamentação dos Conselhos Comunitários de Segurança foi, portanto, desenvolvido inicialmente pela sociedade civil, com complementos técnicos do Governo do Estado e sugestões posteriores dos próprios CONSEGs da capital, região metropolitana, litoral e, sobretudo, do interior do estado, estes últimos que muito contribuíram (e contribuem) de forma harmônica e agregadora para a formulação das novas políticas públicas da SESP.

PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO - Por fim, diante do compromisso firmado no início do ano, na semana passada a SESP concluiu os trabalhos técnicos acerca do projeto de nova regulamentação dos CONSEGs, com a assinatura do Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Delegado Federal Wagner Mesquita, o qual determinou à Coordenação Estadual dos CONSEGs que disponibilize a presente minuta de decreto em sua íntegra para apreciação pública, atendendo assim a solicitação de acesso feita pelos Conselhos de Segurança dos bairros Jardim das Américas e Área Central de Curitiba, bem como a solicitação formal do CONSEG de Colombo.