Secretário Wagner Mesquita assina novo decreto dos CONSEGs 28/10/2015 - 14:40
O Secretário Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita de Oliveira, assinou o novo regulamento geral dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, com o objetivo de atualizar, modernizar e oferecer diretrizes aos CONSEGs, organizando-os e adequando-os aos princípios de uma Segurança Cidadã, bem como aproximando as forças policiais da filosofia de Policiamento Comunitário.
O regulamento geral já vigora desde 2003, tendo uma normativa complementar lançada em 2014. É ele quem dá diretrizes para as atividades dos conselhos de segurança, para facilitar a elaboração de seus respectivos regimentos internos. Esta normativa que até então dava aos conselheiros de segurança e às forças policiais do estado os direitos e deveres necessários para uma integração saudável e organizada entre sociedade civil e poder público. O novo regulamento tem como objetivo atualizar as diretrizes às atividades desenvolvidas pelos CONSEGs, além de oferecer algumas alterações pontuais demandadas pelos conselhos da capital, região metropolitana, litoral e interior do Paraná.
TRABALHO INTEGRADO - O regulamento geral foi desenvolvido por um anteprojeto proposto, em 2010, em consenso pelos CONSEGs do Paraná, fruto de um grupo de trabalho composto pelo poder público e a sociedade civil. Este anteprojeto foi entregue a atual coordenação em janeiro de 2015 e foi aproveitado e complementado com diversas sugestões propostas pelos conselhos de todo o Paraná.
Atendendo as solicitações dos membros dos conselhos de segurança, o Coordenador Caio Rizzardi, se dedicou ao máximo para ajustar o decreto e facilitar o trabalho deles. “Durante seis meses nossa equipe trabalhou muito para fazer todas as alterações necessárias visando a melhoria do trabalho e principalmente desburocratizando os processos”.
Com a assinatura do secretário a SESP conclui as suas gestões e o projeto jurídico segue para a assinatura do Governador Beto Richa para posteriormente entrar em vigor.
“Esta normatização dos CONSEGs é muito importante para a segurança paranaense. Vamos difundir os conselhos em todo o Paraná e aproximar a polícia da população”, disse o secretário.
As principais alterações da nova normativa serão:
1) Desburocratização: O novo regulamento extingue normas obsoletas e burocráticas, visando facilitar o processo de criação e reativação de um CONSEG, com prazos menores e o menor número de documentação possível, respeitando ainda assim as demais disposições legais.
2) Composição Mínima da Diretoria: Redução do número mínimo de membros que compõem a diretoria do CONSEG, de 15 para apenas 7 membros, podendo os demais cargos ser posteriormente indicados em Assembléia Geral.
3) Novos membros natos: Os membros natos são as instituições imprescindíveis para a segurança pública da comunidade. Até então os membros natos eram apenas a Polícia Civil e a Polícia Militar. A nova normativa estende este rol ao Corpo de Bombeiros, ao Departamento Penitenciário e às Guardas Municipais. Com o reconhecimento no regulamento geral, estes órgãos de segurança pública estarão regulamentados e reconhecidos juridicamente para que possam estabelecer projetos e parcerias efetivas junto à sua comunidade, além de terem voz ativa na mesa diretora do CONSEG.
4) Reeleição do Presidente de CONSEG: A nova normativa atende também uma demanda geral dos conselheiros comunitários do Paraná, retomando a possibilidade do presidente ser eleito pelo período de dois anos e reeleito por igual período, o que não era permitido até então.
5) Moralização: Um requisito importantíssimo na avaliação do candidato a conselheiro comunitário de segurança é a idoneidade moral, de modo que não se pode permitir que cidadãos mal-intencionados e com maus antecedentes sociais tenham acesso às informações privilegiadas que são tratadas nos CONSEGs. Para tanto, o novo decreto reforça a atribuição da Coordenação Estadual fazer a investigação social juntamente à Polícia Civil, objetivando a análise técnica e minuciosa acerca dos antecedentes criminais dos candidatos ao Conselho Comunitário de Segurança. Não obstante, o novo regulamento disciplina a atividade dos membros e esclarece também as funções e atribuições do conselheiro comunitário de segurança, de modo que não se confunda a nobre atividade da liderança comunitária com atos de proselitismo político, fins lucrativos ou de exercício ilegal da profissão policial.
6) Reforço da Coordenação Estadual dos CONSEGs: Com o objetivo de dar força às vozes dos conselheiros comunitários, os CONSEGs terão maior representatividade através da Coordenação Estadual, já que este regulamento geral resgata a figura do Assessor Comunitário de Segurança, disposto no Decreto Estadual nº 5887/2005 como pessoa ligada diretamente ao Secretário Estadual de Segurança Pública. Deste modo espera-se estreitar a comunicação entre o nível de direção da SESP e os CONSEGs, sem intermediários e agilizando a troca de informações, bem como a tomada de decisões estratégicas.
7) Regionalização: A grande novidade deste novo regulamento é o Conselho Regional, que será um espaço de articulação e integração entre os CONSEGs locais e o alto-comando das forças policiais. Espera-se criar com os Conselhos Regionais uma rede de comunicação e de ações integradas junto a cada CONSEG do Paraná, garantindo ainda mais representatividade dos conselheiros em suas regiões. Essa divisão foi feita baseada no mapa da AISP (Áreas Integradas de Segurança Pública).
8) Valorização: Em resumo, todo o trabalho disposto na presente minuta se dá no objetivo não somente de regulamentar, mas também valorizar e reconhecer o trabalho voluntário dos conselheiros de segurança. Espera-se também valorizar o trabalho dos agentes da lei que se dedicam aos princípios de uma Polícia Comunitária cada vez mais voltada para a integração com o cidadão.
